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STF

STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais

TRT-MG

Turma considera impenhorável valor recebido por sócio a título de pro labore

TRT-MG

Rede de lojas é absolvida de pagar horas extras por apresentar cartões de ponto corretos

STJ

Repetitivo confirma multa contra Brasil Telecom por uso protelatório de embargos de declaração

TRT-GO

Gestante tem direito à estabilidade provisória até duas semanas após aborto espontâneo

STF

Ministra nega seguimento a reclamação do Estado de Sergipe sobre terceirização

STF

Atividade-fim na Terceirização: o STF irá discutir este conceito

Ambiental

A lei de resíduos sólidos passa a valer em agosto

Lei

Lei nº 12.980, de 28 de Maio de 2014

Empresas

Tributo esquecido aparece em falso boleto

Câmara

Projeto que prevê emissão eletrônica da carteira de trabalho seguirá para a Câmara

Receita

Instituídos códigos de receita a serem utilizados no Darf para pagamento do parcelamento de débito previdenciário

STJ

Correios não precisam contratar vigilantes por oferecerem serviços de banco

MTE

Portaria MTE nº 768, de 28/05/2014

Lei

Instrução Normativa RFB nº 1469, de 28/05/2014

STF

Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos

TST

TST autoriza redução de gratificação de bancário transferido a pedido

TST

TST restabelece multa para prevenir descumprimento futuro de obrigação

TRT-MG

Motorista não contratado após processo de seleção não consegue provar perda de uma chance

STJ

Banco terá que devolver dinheiro de cliente bloqueado indevidamente

Leis

Lei n. 12.741/2012 (Impostos na nota fiscal)

Febrac

Trabalhador que queria indenização por acidente é condenado a pagar multa

MTE

Portaria nº 427, de 27 de Maio de 2014

eSocial

e-Social – Qualificação Cadastral

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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