Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito
TST: tribunal não pode limitar número de páginas em processo eletrônico Não há fundamento legal para esse tipo de restrição, de acordo com 5ª turma da Corte
