Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas
Decisão do TST reajusta processos em 36% A mais alta corte da Justiça do Trabalho decidiu trocar a Taxa Referencial Diária (TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para que as pendências trabalhistas fossem reajustadas de forma adequada frente à inflação