Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica
Suspensos os efeitos de decisão em dissídio coletivo julgado sem a concordância do sindicato patronal Ao suspender os efeitos da decisão, o ministro Ives Gandra Filho destacou a presença concomitante dos dois requisitos necessários para o deferimento do pedido