STF Competência para julgar ações de insolvência civil ajuizadas pela União é tema de repercussão geral
Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município é tema de repercussão geral
TST poderá unificar forma de cálculo de danos morais Ministro Barros Levenhagen: esforço para traçar parâmetros deverão ser seguidos pela primeira instância e Tribunais Regionais do TRTs