INSS não tem legitimidade para ajuizar ação contra penhora de aposentadoria de terceiros Aposentado terá 20% do rendimento retido mensalmente para pagamento de dívida trabalhista
Alterações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o desconto, a forma de cálculo e o recolhimento das contribuições previdenciárias de ações trabalhistas
