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NOVIDADES
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Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

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Toffoli quer aumentar os processos julgados no plenário virtual do STF

CNI x Anvisa: STF começa 2018 julgando polêmica sobre cigarro

Celso de Mello nega pedido para suspender votação sobre intervenção no RJ

PGFN e Receita divergem sobre contribuição ao INSS

STJ

Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado

STJ obriga rede de fast food a dizer em embalagem que glúten faz mal a celíaco

STJ divulga teses sobre honorários e representação judicial de pensionista

Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT

TST

Beneficiária da justiça gratuita terá isenção do pagamento de honorários periciais

A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício compreende a isenção do pagamento dos honorários advocatícios e periciais

TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal

Afastada natureza salarial de auxílio-alimentação com coparticipação de empregado da ECT

Transportadora não poderá descontar aviso-prévio de conferente que pediu rescisão indireta

Adicional de periculosidade para vigilantes criado por norma coletiva mantém natureza indenizatória

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