Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição constitucional para interferir em decisão de natureza jurisdicional
Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
Turma restabelece confissão ficta de taifeiro que justificou falta a audiência com atestado genérico Decisão foi baseada na Súmula 122
