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NOVIDADES

Receita abre programa de renegociação de dívidas

Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

STF

Reconhecida repercussão geral sobre forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos

Partido ajuíza nova ADI contra medidas provisórias que alteram leis previdenciárias

Fux derruba decisão que obrigava uso da TR em precatórios da União

STF recebe ação contra lei de SP que obriga cadastro de compradores de celular

STJ

Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal

Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica

Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais

Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral

TST

TST acolhe cautelar da CEF e impede liberação de depósito judicial de R$ 4 mi

O depósito foi efetuado em ação trabalhista na qual a CEF foi condenada subsidiariamente por verbas devidas por prestadora de serviços

Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho

Atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera dano moral

Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa

Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória a atendente em contrato de experiência

^{CURSO SUPERVISOR (31 DE JANEIRO DE 2023)}

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