Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas
Depósito recursal de loja é válido apesar de cópia feita pela Vara do Trabalho estar ilegível A deserção do recurso foi afastada porque não se atribuiu o erro à recorrente. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou autêntica a... Read More