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NOVIDADES

Receita abre programa de renegociação de dívidas

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Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

STF

Desaposentação é realidade para quem aciona à Justiça

Convocada audiência pública em ação que discute descriminalização do aborto até 12ª semana de gestação

ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

Ministro nega seguimento a ação contra repasse de contribuições do setor de serviços

STJ

Ausência de requisitos formais não invalida nota promissória

Operadora não pode exigir carência de quem trocou de plano de saúde após demissão sem justa causa

Segunda Seção aprova três novas súmulas

Cabe recurso contra decisão monocrática em exaurimento da instância, diz STJ

TST

Resolução n. 214 TST, de 28-11-2016

Conheça a alteração na Súmula sobre o adicional de periculosidade...

Turma decide que timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

Ausência de intimação para contrarrazões causa nulidade

Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

^{CURSO SUPERVISOR (31 DE JANEIRO DE 2023)}

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