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NOVIDADES

Receita abre programa de renegociação de dívidas

Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

STF

STF julga constitucional jornada de 12 horas diárias para bombeiro civil

STF julgará exigência de certidão fiscal para empresa entrar em recuperação

STF retira contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas de servidor

Ministro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais

STJ

Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente

Arbitragem: Para ministra Nancy, Judiciário deve zelar por autonomia da vontade das partes

Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

TST

Ato altera horário-limite para envio de publicações para o DEJT

Confira e programe-se!

Transformar preposto em testemunha não cerceia defesa, diz 6ª Turma do TST

Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev

Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho

TST vai decidir em repetitivo quais advogados podem receber honorários de sucumbência

^{CURSO SUPERVISOR (31 DE JANEIRO DE 2023)}

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