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NOVIDADES

Receita abre programa de renegociação de dívidas

Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

STF

Norma que permite a médico particular realizar perícia para benefício previdenciário é questionada no STF

Fachin, do STF, não vai participar de julgamento de planos econômicos

Dias Toffoli destaca centralidade do CNJ na busca da paz social

Ministro encerra audiência pública que debateu o uso de depósitos judiciais

STJ

Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição

STJ aprova novas súmulas relacionadas aos planos de saúde

Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários

TST

TST julga abrangência de declaração de advogado sobre autenticidade de cópias de peças

Caso na SDI - 2 teve voto divergente

Turma anula julgamento de TRT que não permitiu sustentação oral de advogado

Empregado que fraudou eleição da CIPA não reverte dispensa justificada

TST muda de comando em meio às discussões sobre a reforma

Justiça do Trabalho reúne especialistas para discutir efetividade da execução de suas decisões

^{CURSO SUPERVISOR (31 DE JANEIRO DE 2023)}

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