Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública
STJ STJ define em súmula legitimidade ativa do MP para ação de alimentos em prol de crianças e adolescentes
Merendeira não consegue indenização por queda após tropeçar em pedra Os ministros entenderam que a causa do acidente escapou à possibilidade de prevenção pelo empregador nem teve relação com a atividade desenvolvida. Conheça a decisão