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Lei nº 13.660, de 08/05/2018

DOU de 9/5/2018. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial

Segunda instância judicial agora define tudo? Como fica a lei trabalhista

No dia 12 de abril, uma juíza do trabalho de Vitória, no Espírito Santo, determinou que uma empresa pagasse integralmente uma indenização a um funcionário assim que se esgotem os recursos da defesa em segunda instância judicial... O Nexo conversou com dois professores de direito constitucional para saber, na opinião deles, se a juíza devia aplicar o precedente do Supremo a um processo trabalhista. São eles: Rubens Glezer, professor da FGV-SP; Luiz Alberto David Araújo, professor da PUC-SP