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NOVIDADES

Receita abre programa de renegociação de dívidas

Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

STF

Consif vai ao STF em favor da TR na correção de débito trabalhista

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)

Supremo julgará fator previdenciário

Aprovadas pelo Plenário do STF duas novas súmulas vinculantes

STJ

Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra

Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel

Superior Tribunal de Justiça decide se FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge após separação

Tribunal estende para não associados decisão que beneficia entidade

TST

Reformada decisão que destinou multa por litigância de má-fé ao Fome Zero

O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual

Turma nega limitação de multa por descumprimento de norma coletiva

Condomínio que pagou acordo em cheque no último dia consegue exclusão de multa por inadimplência

Empresas se isentam de responsabilidade em acidente em que cozinheira perdeu dedo

Indeferimento de depoimento por carta precatória anula processo por cerceio de defesa

^{CURSO SUPERVISOR (31 DE JANEIRO DE 2023)}

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