STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998
Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da velocidade mínima do serviço NET Vírtua
Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era irreal Ele alegou que trabalhava 16 horas por dia, das 3h às 19h, inclusive domingos e feriados e sem folga
