Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Turma absolve prestadora de serviços de pagar diferenças de auxílio-alimentação O pagamento de auxílio-alimentação em valores diferenciados em razão de local de prestação de serviços, quando previsto em norma coletiva, é válido
Corregedoria Nacional de Justiça ressalta iniciativa do TST para agilizar exame de agravos de instrumento