Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT