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Receita abre programa de renegociação de dívidas

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Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

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Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

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Regra que proíbe efeito suspensivo em embargos é questionada no STF

Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação

Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos de súmulas do STF

STJ

Ação de despejo- STJ decide início do prazo para purgação da mora realizada com a contestação

STJ terá 180 dias para publicar acórdãos de recursos repetitivos

Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida

STJ ratifica como devida a cobrança de juros no pagamento à vista de débitos pela Lei 11.941

TST

Justiça aceita atestado de representante da Só Pra Contrariar para justificar falta a audiência

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TST confirma validade de negociação coletiva em caso de divisão de férias

^{CURSO SUPERVISOR (31 DE JANEIRO DE 2023)}

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