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NOVIDADES
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Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

STF

Rejeitado recurso que buscava modulação de efeitos de decisão sobre pagamento de Cofins por profissionais liberais

Governador de SP questiona lei sobre inclusão de consumidor em cadastros de inadimplentes

Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas

Desonerações de impostos federais impactam repasse a município, decide STF

STJ

STJ anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular

Recursos não podem ser movidos via e-mail, afirma STJ

Seguradora responde solidariamente por danos em veículo sob guarda de oficina credenciada

Afastada responsabilidade de concessionária por acidente fatal na Rodovia Ayrton Senna

TST

Turma afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc

Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema

Resolução 201 TST, de 10-11-2015

Empregada que sofreu aborto espontâneo perde direito a estabilidade gestacional

1ª Turma do TST aplica IPCA para correção monetária de dívidas trabalhistas

Presidente do TST explica critério da transcendência na seleção de recursos de revista

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