STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
STJ Sentença não condenatória pode ter força executiva quando reconhece direito certo, líquido e exigível
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre inclusão de gratificação natalina no cálculo de benefício
Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade Conheça a decisão
Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista
TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
