STJ Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Terceira Seção fixa em R$ 20 mil valor máximo para aplicação de insignificância em crime de descaminho
Aprovada inclusão do TST entre órgãos do Judiciário citados na Constituição A matéria, aprovada em primeiro turno por 448 votos a 3, precisa passar ainda por votação em segundo turno.A intenção da proposta é...
