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NOVIDADES
  • Receita abre programa de renegociação de dívidas

Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

Confiança do setor de serviços cai 3,5 pontos em março ante fevereiro, diz FGV

STF

Ministro reconsidera parcialmente liminar em ADI sobre Lei da Meia-Entrada

Revés para os poupadores no Supremo

STF analisa legalidade da terceirização

STF analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto

STJ

Multa por litigância de má-fé no processo penal é destaque na Pesquisa Pronta

Segunda Seção é competente para julgar restituição de valores pagos por extensão de rede elétrica

STJ faz a diferença na vida de quem teve mais que um mero dissabor com o atraso da obra

Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

TST

Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado

O documento havia sido considerado irregular pelo TRT-RJ, por entender que a procuração teria sido assinada apenas pelo advogado

Ministro Levenhagen participa da abertura de Diálogo Público do TCU sobre fiscalização por meio da TI

Turma absolve Senai de indenizar instrutor por não conceder aviso prévio

Perfil no Linkedin serve para comprovar cargo de gestão que afasta pagamento de horas extras

Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional

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