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Caros Associados,

Os senhores acabam de receber em primeira mão o RESUMO SEMANAL contendo as principais notícias que envolvem o nosso setor.

Mantenham-se bem informados em apenas 13 minutos. Boa leitura!

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Receita abre programa de renegociação de dívidas

Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019

Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

STF

Advogados estudam usar decisão do STF para compensação tributária

Caso sobre incidência de IRPF em depósitos bancários completa um ano no STF

STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- Súmulas Vinculantes

STJ

Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Primeira Seção unifica entendimento sobre denúncia espontânea em débito tributário

Duplicidade de intimações é destaque na Pesquisa Pronta

Em incêndio com perda parcial, indenização é no valor do dano, não no da apólice

TST

Turma reverte dispensa por alcoolismo crônico e manda empresa reintegrar porteiro

A jurisprudência do TST presume como discriminatória a despedida de portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, e a Síndrome de Dependência Alcoólica é catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave

JT é competente para julgar pedido de devolução de IRPF cobrado a mais em ação trabalhista

Ausência de intimação para contrarrazões causa nulidade

TST analisa adoção de multa para atrasos em pagamentos

Ministro Ives Gandra Filho visita relator da MP que abre créditos para a JT

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