Receita detalha como será feita contribuição voluntária de trabalhador intermitente
Recolhimento será feito em um único Darf, mesmo que haja vários contratos
Operações de R$ 30 mil ou mais terão que ser informadas
Instrução normativa da Receita Federal passa a valer a partir de 1º de janeiro
Receita Federal disciplina retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Instrução Normativa RFB nº 1770/2017. DOU de 19/12/2017
Fazenda quer proibir o uso de crédito tributário para quitar IR
Em busca de receitas de mais de R$ 25 bilhões por ano, a Fazenda quer aprovar no Congresso uma medida que proíbe o uso de créditos tributários para quitar o pagamento de Imposto de Renda no caso das empresas que recolhem por estimativa
Receita pode passar informações bancárias ao MPF sem autorização judicial
O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso
Solução de Consulta COSIT nº 522, de 29/11/2017
DOU de 13/12/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. EMENTA: IMPOSTO COMPLEMENTAR. FONTE PAGADORA. OBRIGATORIEDADE. CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados por meio do PRT
As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro
Norma que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil pode ser questionada
A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada
Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL
A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos...
Solução de Consulta nº 1.038, de 20 de Novembro de 2017
DOU de 5/12/2017. ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. NÃO ENQUADRAMENTO PELO CNAE. ATIVIDADES MISTAS. PROPORCIONALIZAÇÃO
