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Receita Federal disciplina a implementação do Pert-SN

A norma em referência disciplina a implementação do Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Instrução Normativa RFB nº 1.808/2018 - DOU 1 - 04.06.2018

Resolução CGSN nº 136, de 04/12/2017

DOU de 6/12/2017. Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018