Decreto nº 9.716, de 26 de Fevereiro de 2019
DOU de 27.2.2019. Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de... Read More
Congresso aprova novo Código do Processo Civil para agilizar processos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em definitivo, a reforma do Código de Processo Civil brasileiro, em vigor no país desde 1973. As mudanças vão agilizar os processos judiciais no país, com a extinção de alguns recursos, além de estabelecer normas como a permissão para a separação judicial dos casais
Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 651
Decreto presidencial sobre participação social deve ser derrubado, prevê Renan
O decreto, editado no fim de maio, consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências
Simples- Portaria n. 77, de 26 de Setembro de 2014
DOU de 29/9/2014- Institui o Serviço de Informações ao Cidadão-SIC no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
Seguro de viagem ao exterior passará a ter mais coberturas obrigatórias
Despesas médicas, hospitalares e odontológicas passam ser obrigatórias
Lei nº 13.031, de 24/09/2014
É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas ostomizadas e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros públicos e privados...
Fixada nova regra sobre certidões de regularidade fiscal
As certidões de prova de regularidade fiscal anteriores, emitidas nos termos do Decreto nº 6.106/2007, e desta nova portaria têm eficácia durante de 180 dias
