Notícias - Seac ABC

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STJ

É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução

Receita

Com a certificação, declarar o IR está cada vez mais fácil

TST

Repassar vale transporte a terceiro, sem lucro, não motiva justa causa

Civil

A Importância do Contrato Social

Penal

Receber seguro-desemprego enquanto trabalha é estelionato

STJ

STJ é favorável à incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas

Receita

Fisco cria malha fina para as pequenas e as médias empresas

TRT-10

DF é condenado solidariamente por suspensão unilateral de pagamento para prestadora de serviços

STJ

Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria

STJ

Declaração de insolvência não elimina capacidade processual do devedor

STF

Recurso pode ser apresentado antes da publicação de acórdão, decide Supremo

TST

Turma reverte decisão que considerou recurso deserto por erro de tribunal em impressão de documento

Câmara

Câmara aprova criação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência

STJ

Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral

TRT-MG

JT-MG mantém justa causa aplicada a empregada que assinou o ponto da colega

STF

Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais

Receita

Aprovado Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil

eSocial

eSocial apresenta nova versão mais simplificada

TRT-13

Falha do PJe anula processo

TST

Banco Safra não consegue dispensar trabalhador afastado por auxílio-doença durante aviso-prévio

TRT-MG

Empregado que abandonou o emprego ao fim do auxílio-doença não consegue reverter justa causa

Civil

Obrigações societárias

TRT-PR

Mantida justa causa a caixa de supermercado que adulterou atestado médico

Leis

Governo estuda a criação de imposto para taxar doações e heranças

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