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MTE

Portaria n. 477, de 4 de Março de 2015

TRT-MG

JT é incompetente para julgar cobrança de honorários contratados entre advogado e cliente

STF

STF julgará tributação de verbas trabalhistas

Câmara

Após devolução de MP das Desonerações, Dilma assina projeto com o mesmo teor

Aprendiz

Contratação de aprendiz pode render passivo

eSocial

Pequenas empresas devem ficar atentas ao novo eSocial

Receita

Solução de Consulta nº 6.013, de 27 de Fevereiro de 2015

TRT-SP

TRT-SP: Trabalho de diarista é incompatível com a continuidade exigida para configurar o vínculo

STJ

Corte decidirá se é essencial juntar intimação para formação do agravo quando há vista dos autos à Fazenda

STJ

Anulada penhora on-line dos ativos financeiros da Braskem

TRT-MG

Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade dos antigos sócios

SP

SP – Secretaria da Fazenda registra emissão da primeira Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

STJ

STJ edita novas súmulas sobre honorários e recurso especial

Receita

Solução de Consulta nº 382, de 26 de Dezembro de 2014

Terceirização

Presidente da Febrac prestigiará lançamento do programa sobre a terceirização no Brasil

Previdenciário

Previdência Social: Novas regras – Fato gerador dos benefícios será contado a partir de 1º de março

TRF-3

TRF-3ª – Juizados Especiais Federais divulgam novam diretrizes sobre peticionamento eletrônico

eSocial

Novo Manual do eSocial define o novo padrão para transmissão dos eventos

Previdenciário

Não incide contribuição previdenciária sobre férias usufruidas

CNC

MP 669 prejudica as empresas

Receita

Solução de Consulta nº 41, de 26 de Fevereiro de 2015

Receita

Instrução Normativa nº 1.552, de 2 de Março de 2015

STJ

Parte não precisa renovar pedido de Justiça gratuita a cada recurso

TJSP

Juros de mora incidem desde evento danoso nas obrigações por ato ilícito

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