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STJ

Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora

CNJ

CNJ recomenda o envio de ordens de bloqueio de bens pelo Bacenjud, Renajud e Infojud

TRT-10

TRT-10ª – Empresa de Refrigerantes pagará multa de R$ 435 mil por não contratar pessoas com deficiências

STF

Ministros do Supremo querem aprimorar a súmula vinculante

TST

Justiça do Trabalho invalida ajuste de conduta entre Seara e MPT que altera intervalo trabalhista

STF

Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante

STF

Empresa de telefonia não pode cobrar assinatura

Penal

Responsabilidade solidária de administradores

Empresas

Abertura de novas empresas no Paraná será feita apenas pela internet

STF

STF reafirma competência da Justiça comum em relação a aposentadoria complementar

STJ

STJ isenta de IR juros fixados em ação trabalhista

MTE

Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril

STF

Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes

TST

Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego

Congresso

Congresso mantém veto a refinanciamento de dívidas de empresas

TRT-MG

Turma confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida

Consumidor

CNC questiona no Supremo lei sobre inclusão de nomes em serviço de proteção ao crédito

Previdenciário

Justiça dá reembolso de contribuição previdenciária incidente sobre férias

Receita

Novo padrão contábil para fins tributários passa a valer em 2015

Câmara

Câmara aprova projeto que prorroga política de reajuste do salário mínimo

Sped

SPED e Fisco: mudanças no leiaute da NF-e

Receita

SPED – Atraso na declaração pode gerar multa de 10% no lucro líquido das empresas

TST

Programa Jornada mostra mudanças no novo site do PJe – JT

Consumidor

Começam a valer novos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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