Ministra nega seguimento a reclamação do Estado de Sergipe sobre terceirização
O artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações, considerado constitucional pelo STF, não impede o reconhecimento da responsabilidade nas hipóteses de flagrante culpa do ente público
Atividade-fim na Terceirização: o STF irá discutir este conceito
Até o momento os conceitos de atividade-meio e atividade-fim encontrados na doutrina jurídica nunca foram muito precisos quanto aos serviços que podem ou não serem terceirizados
A lei de resíduos sólidos passa a valer em agosto
Estão submetidas a suas determinações as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado...
Lei nº 12.980, de 28 de Maio de 2014
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências
Tributo esquecido aparece em falso boleto
Um tributo que sequer saiu do papel porque não foi regulamentado tem sido cobrado em boletos bancários
Projeto que prevê emissão eletrônica da carteira de trabalho seguirá para a Câmara
Pelo texto, a emissão eletrônica dependerá de requerimento escrito do empregado
Instituídos códigos de receita a serem utilizados no Darf para pagamento do parcelamento de débito previdenciário
Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014
Portaria MTE nº 768, de 28/05/2014
Aprova instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados
