Talita Bregeiro, Autor em Seac ABC - Página 1425 de 1514

Instrução Normativa RFB nº 1469, de 28/05/2014

Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973 (MP 627 convertida nesta lei)

Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos

O ministro fundamentou o deferimento do pleito no artigo 140 do Regimento Interno do STF, que autoriza a conversão de julgamentos em diligência, quando necessário para a análise da causa

TST autoriza redução de gratificação de bancário transferido a pedido

A jurisprudência garante a gratificação recebida por dez anos ou mais, mas, no caso, o trabalhador concordou em ocupar função menor

TST restabelece multa para prevenir descumprimento futuro de obrigação

Para a SDI-1, embora a empresa já tivesse sanado as irregularidades, a tutela inibitória é medida prevista no ordenamento jurídico para dar efetividade às decisões judiciais e prevenir ofensas a direitos fundamentais

Motorista não contratado após processo de seleção não consegue provar perda de uma chance

A 6ª Turma do TRT-MG examinou o recurso de um motorista que pedia o pagamento de indenização por danos morais e materiais, por não ter obtido a esperada contratação após passar por processo de seleção em uma empresa

Banco terá que devolver dinheiro de cliente bloqueado indevidamente

Decisão é do STJ

Lei n. 12.741/2012 (Impostos na nota fiscal)

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor

Trabalhador que queria indenização por acidente é condenado a pagar multa

A empregadora que fornece equipamentos e treinamento a seus funcionários só é obrigada a pagar indenização por acidente de trabalho quando fica comprovada falha técnica