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Receita

Fisco não precisa dizer quem acessou dados de contribuinte

TST

TST admite que advogado declare autenticidade de guia recursal

MTE

CAGED: Erro sem texto ou Mensagem de declaração enviada sem Razão Social e Código

STJ

STJ nega uso de seguro-garantia

TST

Empresa pode ser indenizada por dano de empregado

Receita

Justiça anula intimação via sistema eletrônico

Ag. Senado

Empresas poderão receber incentivo fiscal para treinar jovens em reabilitação

FGTS

Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS

TRT-MG

Agentes prejudiciais à saúde no trabalho devem ser informados Perfil Profissiográfico do empregado

TST

Empregador processado como pessoa física tem de recolher depósito recursal

TRT-MG

Turma decide: atraso de poucos minutos para audiência não justifica aplicação da pena de confissão

Febrac

Empregado que não usava cinto tem culpa por acidente

TRT-SP

11ª Turma: reconhecimento de valores pagos “por fora” não implica indenização por diferença no benefício previdenciário

eSocial

eSocial: Relação com trabalhador deve mudar

eSocial

eSocial: Primeiro passo é olhar consistência de dados

eSocial

eSocial: Questões ligadas à saúde terão que ser agrupadas

eSocial

eSocial:Fornecedores testam novos sistemas

eSocial

eSocial:Para sindicatos, ferramenta vai auxiliar no combate a fraudes

eSocial

eSocial: Custo contábil pode aumentar 20% no primeiro ano

eSocial

eSocial: Redução da burocracia é apontada como vantagem

eSocial

eSocial: Consultor prevê dificuldades na implantação

TRT-Campinas

Fabricante de tratores não terá de depositar FGTS relativo ao período de afastamento do reclamante pelo INSS

TRT-MG

Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo

FGTS

Polêmica sobre correção do FGTS divide juristas e deve parar no STF

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