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Receita

Revisão judicial de parcelamento tributário

TRT-MG

JT invalida acordo de compensação de jornada por falta de licença prévia das autoridades competentes

STJ

Admitida reclamação sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário

TST

Turma confirma intempestividade de recurso interposto em órgão incompetente

TST

Sindicato obtém mandado de segurança contra obrigatoriedade de uso do sistema Mediador

Receita

Portaria PGFN nº 79, de 03/02/2014

MTE

PORTAL e CAGEDNET: Nova versão do Manual de orientações

Febrac

Empresas Terceirizadas não estão obrigadas a manter registro no CRA-PA/AP

Receita

Solução de Consulta: Contribuições – Retenção Previdenciária de 11%

TST

Turma declara incompetência da JT para executar contribuições para Sistema

Receita

Receita Federal esclarece a respeito da incidência do Imposto de Renda na fonte sobre diárias pagas a empregados

TST

Turma admite recurso mesmo com número incompleto na guia DARF

TRT-MG

Responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora só cessa com o efetivo pagamento do débito trabalhista

Penal

Contadores orientam empresas sobre a Lei Anticorrupção

Febrac

Calor reduz produtividade e eleva riscos de acidentes

Penal

Brechas na Lei Anticorrupção preocupam especialistas

Febrac

Adiada decisão sobre mudança de regra na CLT para pessoas com deficiência

Febrac

Terça-feira de carnaval: horas trabalhadas não contam como feriado

Penal

Lei Anticorrupção- Governos aguardam decreto federal

Lei de Cotas

Multa maior obriga empresas a cumprir a Lei de Cotas

Trabalho

A banalização dos pedidos de rescisão indireta na Justiça do Trabalho

TRF-4

Seguro-desemprego não pode ser cancelado em função de pagamento de contribuição individual ao INSS

Receita

Receita deve rever pedido de companhia

Previdenciário

Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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