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Lei
Advogados apontam falhas na Lei Anticorrupção
CLT
Dívida com contribuição sindical poderá ser cobrada extrajudicialmente
CLT
Projeto prevê intimação pessoal de advogado em processos da Justiça do Trabalho
Receita
Ajuste SINIEF nº 10, de 13/06/2014
TRT-MG
Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência
TRT-MG
JT nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa
STF
CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais
TST
TST determina que execução de TAC seja feita por vara onde ação foi ajuizada
Senado
Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte
Receita
Portaria MF nº 253, de 09/06/2014
STJ
Pedido de vista interrompe julgamento sobre reposição de expurgos a poupadores do BB
PEC
PEC transfere licença à gestante para responsável legal pelo recém-nascido
PEC
Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados
Receita
Lucro presumido na nova lei do IRPJ
TRT-MG
JT admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
STF
Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
Receita
5 cuidados para evitar autuações e multas na DIPJ
MTE
MTE- Resolução nº 731, de 11 de Junho de 2014
Câmara
Vigilantes pedem aprovação de piso salarial e do Estatuto da Segurança Privada
STJ
Três votos no STJ mandam BB corrigir poupança no Brasil todo
TST
TRTs criarão núcleos de pesquisa patrimonial para agilizar execução de sentenças
Receita
Seguro garantia nas execuções fiscais
STJ
STJ analisa aumento do SAT
Receita
Refis da Copa busca recuperar as contas do governo e sanar dívidas empresariais
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