Home > Receita > Portaria MF nº 253, de 09/06/2014

Portaria MF nº 253, de 09/06/2014

Publicada no DOU em 13 jun 2014

Altera a Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 68, da Lei nº 9.532/1997,
Resolve:

Art. 1º O art. 4º, inciso I, da Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º …..

I – cujo valor seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
….. “(NR)

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Observação pessoal- link para a Portaria n. 29- http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=181882

Fonte- Legisweb- 13/6/2014; http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=271460

You may also like
Solução de Consulta n. 4.021, de 22 de Março de 2019
Imposto de Renda 2019: perdeu o emprego? Saiba como declarar a rescisão trabalhista
Quem tem doença grave pode pedir isenção do Imposto de Renda
Bolsonaro deixa na gaveta correção de limites da tabela do IR
Iniciar WhatsApp
Olá 👋
Podemos ajudá-lo?