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Receita

Portaria RFB nº 2193, de 17/12/2014

Rec. jud.

Aumentado prazo para parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial

Senado

Senado aprova Medida Provisória 656/2014, que altera legislação tributária e reajusta tabela do Imposto de Renda

eSocial

Micro e pequenas empresas terão versão simplificada do eSocial

TRF-3

TRF-3 inaugura Juizado Especial e novo prédio do fórum federal de Mauá no dia 22 de Dezembro

MTE

Emissão da Certidão Negativa de Débitos é atribuída ao Coordenador-Geral de Recursos da SIT

SP

SP divulga o valor mínimo para emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o exercício de 2015

TST

Recurso repetitivo é adotado pelo TST

Judiciário

Justiça do Trabalho ganhou mais atribuições e processos

Serviços

CNC lança simulador tributário para empresas prestadoras de serviços

GFIP

Multas da GFIP – MP 656 pode isentar 90% das empresas que aderiram ao Simples Nacional

Rec. judicial

Parcelamento ineficaz para recuperandas

TST

TST suspende penhora de restituição do imposto de renda para pagar dívida trabalhista

TRT-MG

Juiz rejeita contradita de testemunha que teve conversa com advogado filmada pelo celular da parte contrária antes da audiência

TRF-4

TRF-4ª – Absolvição em processo criminal não retira responsabilidade tributária

INSS

INSS permite pagar atrasados

MTE

Portaria que aprovou anexo sobre atividades perigosas em motocicleta tem os efeitos suspensos

STF

STF pode julgar inconstitucionalidade de multa de 10% do FGTS ano que vem

Condomínios

Lei obriga condomínios de Santos a ter cadeira de rodas

Processual

Recolhimento de depósito recursal pode ser feito pelo sistema GRF-WEB

TST

Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção

TST

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

STJ

STJ altera julgamento de agravos e decisões monocráticas em HC e MS

Licitações

TCU pune empresas que declararam ser pequenas para vencer licitações

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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