A Portaria SIT nº 459/2014, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), atribui ao Coordenador-Geral de Recursos a emissão da Certidão Negativa de Débitos, prevista no art. 4º da Portaria MTE nº 1.421/2014, e daquelas decorrentes de determinação judicial.
(Portaria SIT nº 459/2014 – DOU 1 de 17.12.2014). Conheça a íntegra clicando no link http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/12/2014&jornal=1&pagina=94&totalArquivos=164
Fonte: IOB Online- 17/12/2014.
