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TRT-MG

Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

FGTS

Aumento da remuneração do FGTS ganha apoio entre empresários

Previdenciário

MP 664 movimenta empresariado

STJ

Trabalhador deve pagar honorários, diz STJ

Processual

AASP – Assegurada a publicação oficial de todos os atos judiciais no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

Receita

Maiores de 16 anos dependentes na declaração do IR precisam ter CPF

TRT-SP

TRT-SP: 11ª Turma: penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz

SP

Contribuintes vencem na Justiça disputa contra a Fazenda paulista

TRF-3

TRF determina retirada de nome de empresa de cadastro de inadimplentes

Consumidor

Empresas estão obrigadas a exibir os impostos na nota

TRF

União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

Previdenciário

TNU mantém direito a aposentadoria por invalidez baseada em exames particulares

TRT-SP

Contrato de trabalho temporário não garante estabilidade à gestante

STJ

Justiça anula contribuições de 35% sobre salário de empregado afastado

Receita

Lei permite que governo proteste impostos devidos por empresas

CLT

Telefonema da empresa não caracteriza sobreaviso

Receita

Empresas devem manter arquivos eletrônicos de suas notas fiscais

Receita

Instrução Normativa nº 1548, de 13/02/2015

Sped

Sped: Receita Federal disponibiliza Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF com atualização de fevereiro/2015

Simples

Oportunidades no Simples Nacional

Empresas

Jucá vai coordenar elaboração de propostas para melhorar ambiente de negócios

Penal

Lei da Empresa Limpa já pode ser aplicada independente do Governo

STF

MP que alterou regras da Previdência volta a ser questionada no STF

TRT-MG

JT-MG nega alteração de pedido de demissão para dispensa sem justa causa por falta de prova de coação

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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