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RESUMO SEMANAL DE NOTÍCIAS
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STF
Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada
TRT-7
TRT7 – Atestado médico da empresa prevalece sobre laudo de clínica particular
SP
Governo paulista começa a protestar dívida tributária; PMEs sofrem mais
Receita
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2, de 13/02/2015
Receita
Empresa em recuperação judicial poderá parcelar débito tributário
TST
Porteiro não consegue anular exigência de cumprimento de aviso prévio proporcional
Receita
Solução de Consulta nº 3.001, de 20 de Janeiro de 2015
FGTS
Adicional de 10% do FGTS pagos por demissão é indevido
TRT-MG
TRT-3ª Região edita Súmula nº 36
CARF
Nova portaria do Carf exigirá que processos acabem no prazo legal
Simples
Associações dão golpe do boleto em microempresários novatos
Serviços
Setor de serviços teme aumento da carga com reforma do PIS/COFINS
TRT-SP
TRT-SP assina convênio com Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos
CNJ
Programa do CNJ une três poderes para acelerar execuções fiscais
Condomínios
Condomínios: SINDEPRESTEM propõe conciliação na SRTE-SP
TST
Sexta Turma julga primeiros recursos com base nos requisitos da Lei 13.105/14
CF
A ampliação da Justiça do Trabalho
TRF-3
Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde
TRT-MG
É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente
TRT-MG
Juíza nega indenização por dano moral relacionada a suposto acúmulo de funções
TST
Demitido por justa causa pelo emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias
STJ
Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista
Cebrasse
É possível limpar a casa sem usar água
Leis
Lei nº 12.973/2014 traz relevantes alterações na Legislação Fiscal Brasileira
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