STJ Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor
Receita Codac altera ato que cancela códigos de receita da extinta CPMF : Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 05/11/2015
TRT-MG Empregadora não tem de arcar com material para limpeza de uniforme e tempo gasto na lavagem não gera hora extra
