Justiça paulista barra mudanças no vale-transporte
A Justiça paulista barrou decreto do prefeito Bruno Covas que reduzia o limite de uso do vale-transporte. No início deste mês, Covas... Read More
Solução de Consulta COSIT nº 57, de 28/03/2018
DOU de 6/4/2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- EMENTA: Por força do disposto no inciso II do § 2º e no inciso I do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, é vedada a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação...
Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte
É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal...
Vale-transporte pago em dinheiro é indenizatório
O vale-transporte, em regra, não pode ser substituído por dinheiro, conforme artigo 5º do Decreto nº 95.247/87.Mas, se o empregador não observar essa diretriz legal, isso não desvirtua a natureza indenizatória do benefício. Foi o que decidiu a Segunda Vara do Trabalho de...
As empresas são obrigadas a fornecer vale transporte aos empregados isentos do pagamento?
Considerando que o empregado, seja por questão de idade (art. 39 da Lei 10.741) ou por questão de deficiência física, não necessite do benefício justamente em razão de que uma lei assegura-lhes a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, será que há alguma obrigação da empresa manter o benefício ainda assim?
Desoneração do custo do Vale-Transporte recebe parecer favorável
Agora, a matéria aguarda inclusão na pauta do colegiado para discussão e votação
Validade de cláusula convencional que prevê a substituição do fornecimento do vale-transporte por antecipação em dinheiro
A substituição do vale-transporte por montante em dinheiro, amparada em norma coletiva, gerou intensa controvérsia nos Tribunais
