Governo deve reduzir valor mínimo para adesão ao Refis
Para agradar empresários e reforçar a arrecadação, o governo deve cortar pela metade a entrada exigida no programa de refinanciamento de dívidas
Decreto nº 8.243, de 23 de Maio de 2014
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências
Decreto nº 8.251, de 23 de Maio de 2014
Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
Lei nº 15.426, de 22/05/2014
Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos, institui normas de proteção e defesa do consumidor
Decreto nº 8.250, de 23/05/2014
Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Repetitivo tem que ser analisado por ministros
Uma decisão de 2008 proíbe a desistência em processos que serão julgados pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos
STJ julga desistência de recurso já pautado
Nancy Andrighi: desistência pode influenciar a atividade do tribunal e permitir que as partes manipulem a jurisprudência
TST aprova súmula sobre participação nos lucros
Advogado Daniel Chiode: tribunais têm autonomia para pensar diferente
Trabalho rejeita presença dos pais na emissão de carteira para adolescente
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou proposta que exige a presença de um responsável legal para que adolescentes de 14 a 16 anos solicitem a carteira de trabalho
