Plenário aprova MP que trata do Refis da Crise
A MP, cuja vigência acaba no dia 2 de junho, deverá ser votada ainda pelo Senado
Reconhecimento da invalidez não depende de prova da incapacidade total
O reconhecimento da invalidez não depende de prova da incapacidade total e completa para qualquer função, mas só aquela que inviabiliza a atividade desempenhada pelo segurado no momento da constatação da sequela
Governo facilita quitação de dívidas por empresas
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na semana passada, a Lei 12.973 contém um artigo que cria um benefício para que empresas em liquidação judicial, extrajudicial ou em falência paguem dívidas fiscais com a União
Fisco perde disputa sobre prescrição
A 1ª Turma do STJ decidiu que o fato de uma ação anulatória estar apensada (anexada) a um processo de execução não suspende o prazo para a Fazenda Nacional cobrar uma dívida
AGU demonstra no STJ que atualização das regras da Previdência Social não pode retroagir para concessão de aposentadoria
A contagem de tempo de trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria deve estar fundamentada na legislação vigente no período
STJ decide a favor de poupadores em caso sobre planos econômicos
A decisão eleva em 200% a conta que as instituição financeiras podem ter de pagar, caso percam a disputa sobre a legalidade dos planos no STF
Turma reconhece validade de normas coletivas que dispõem sobre horas de percurso
É plenamente válida a transação sobre horas de percurso, através de negociação coletiva
Bancária consegue restabelecer auxílio para filha com deficiência durante aposentadoria por invalidez
A suspensão do contrato de trabalho, decorrente de aposentadoria por invalidez, não leva à perda do direito da empregada ao plano de saúde
TST delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas
Confira as alterações aprovadas pela Resolução 194/2014 do TST
