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Receita

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 19, de 13/11/2014

eSocial

Abono ou gratificação de férias devem ser informados no eSocial

Anticorripção

Como a lei anticorrupção pode afetar os negócios no Brasil

OAB-SP

Falta de pagamento de honorário é motivo para renúncia ao mandato judicial

Leis

MP nº 651 é convertida na Lei nº 13.043/2014

STF

Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte

TRT-Campinas

Venda de imóvel anterior ao ajuizamento da ação não é fraude

Trab. Tempor.

Instrução Normativa n° 17, de 7 de Novembro de 2014

Receita

Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 8065, de 10 de outubro de 2014

SP

Portaria nº 145, de 23 de Outubro de 2014

TRT-GO

Estabilidade para gestante assegura emprego, não verbas indenizatórias, afirma TRT-Goiás

Receita

Com o fim do Regime Tributário de Transição, empresas correm para integrar sistemas fiscal e contábil

STJ

Scoring de crédito é legal, mas informação sensível, excessiva ou incorreta gera dano moral

Câmara

Apresentado parecer favorável ao fim da demissão imotivada na Câmara

Câmara

CAS aprova aposentadoria especial mesmo com uso de equipamento de proteção

STJ

STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT

TST

TST mantém decisão que permitiu descontos de dias de greve de forma gradual

CARF

CARF sobrestou julgamento devido a Receita Federal quebrar o sigilo bancário da empresa sem ordem judicial

Leis

Portaria nº 36, de 11 de Novembro de 2014

TRF-3

Decisão exclui empresa do REFIS por atrasar pagamento de tributos

Leis

Medida Provisória blinda compra de imóvel usado contra dívida oculta

Trabalhista

Decisões trocam TR por INPC nas atualizações de débitos trabalhistas

STF

Decisão pode beneficiar empresas

TRT-MG

Banco é condenado a pagar indenização por quebrar sigilo bancário em conta corrente de empregado

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