Notícias - Seac ABC

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STJ

Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

Senado

Senado aprova tributo maior sobre importados e construção de shopping

Câmara

Câmara aprova emenda à Constituição para acabar com a reeleição no Executivo

Câmara

Câmara decide incluir na Constituição financiamento privado das campanhas

TRT-MG

Juíza aplica confissão a empresa que se atrasou para audiência

TRT-10

Justiça do Trabalho condena motorista a ressarcir empregador por multas de trânsito

Previdenciário

Aprovado na CAS projeto que cria auxílio doença de familiares

FGTS

Governo quer R$ 10 bi de fundo do FGTS para evitar rombo no BNDES

TST

Presidente do TST participa de reunião com OIT sobre aplicação de convenções sobre liberdade sindical

CLT

Aprovada suspensão temporária de contratos de trabalho em caso de crise econômica

Previdenciário

Senado restringe acesso a abono salarial e seguro-desemprego

STJ

STJ amplia uso de créditos de PIS e Cofins por empresa

Leis

Reforma à lei de arbitragem é sancionada

TST

Turma mantém anulação de sentença transitada em julgado por ausência de citação

Receita

Distribuição de lucro e resultado para dirigente pode render autuação fiscal

STJ

Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC

CNJ

Conselho define pagamento de precatórios

STF

Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes

Câmara

Comissão rejeita declaração de origem de recursos para abertura de empresas

OAB

OAB pede que bancos notifiquem advogado sobre crédito disponível de cliente

TJSP

TJSP e Senacom assinam convênio para solução alternativa de conflitos de consumo

TRT-MG

Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados

Internet

Golpe bancário chega às redes sociais

Receita

Receita aprimora serviços e atendimento virtual passa de 106 milhões

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