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TRT-MG Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura
TRT-MG NJ ESPECIAL: Súmula nº 37 do TRT-MG – É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego
TRT-10 Justiça do Trabalho determina arresto de patrimônio ativo do BB por descumprimento de ordem de bloqueio de créditos
OAB Recesso de fim de ano, seguido de suspensão de prazos, audiências e julgamentos: Conselho Superior da Magistratura atende pleito da advocacia
TJSP Transita em julgado acórdão proferido no Mandado de Segurança impetrado pela AASP contra a taxa de desarquivamento de autos
