Notícias - Seac ABC

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PEC dos Precatórios muda regra cronológica de pagamentos, diz advogado

Receita

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 11/07/2016

CNJ

Tribunais devem observar costumes locais antes de regulamentar vestimentas

Empresas

Deputado cria lei para simplificar fechamento de empresas

CSLL

PGR propõe tese para acabar com discussão sobre “CSLL coisa julgada”

Novo CPC

Novo CPC: há honorários sucumbenciais nos embargos de declaração?

TRT-SP

TRT-SP- 5ª Turma: multa por embargos protelatórios deve ser aplicada de maneira criteriosa

PIS-COFINS

Decisão autoriza uso de créditos de PIS e Cofins sobre despesas

STJ

STJ avalia reponsabilidade de banco por cheque sem fundos de correntista

Contábeis

Adotar normas de contabilidade auxilia na sustentabilidade das empresas de micro e pequeno portes

Sped

A RFB disponibilizou um lote de Perguntas e Respostas da ECF

Comercial

Projeto de código comercial afeta lei das S.A. e traz insegurança jurídica

CPF

Serasa lança consulta gratuita completa de CPF pela internet

Câmara

Por legalização, lobby pode mudar de nome

STJ

Especialista da FGV defende choque de eficiência na mediação de conflitos

STJ

Ratificada alienação de imóvel por empresa em processo de recuperação judicial

Terceirização

TCU faz recomendações para a contratação de serviços terceirizados

Ministério do Planejamento faz consulta pública para reformular IN nº 02/2008

Empresas devem pressionar Receita Federal

TRF-3

TRF da 3ª Região suspende protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa

TCU recomenda vedação de atos no Comprasnet fora do horário de expediente

Refis

União deve indenizar empresa por demora na consolidação do Refis

Limpeza

Limpeza e saúde no inverno

Medida Provisória nº 739, de 07/07/2016

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