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Juizados da Fazenda do DF receberão celulares para realizar intimações via WhatsApp

Receita

Governo descarta corrigir tabela do IR

Empresa com problema no CNPJ não pode ter conta encerrada

Novo CPC

Calculadora de prazos processuais terá aplicativo para celular

Rec. jud.

Crédito tributário e a recuperação judicial

Convênio entre cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ

FGTS

Aprovada MP que diminui juros de crédito consignado para trabalhadores

Aguas

Lei nº 13.312, de 12 de Julho de 2016

STJ

Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU

PIS-COFINS

Solução de Consulta – CSLL/PIS/Cofins – Serviços de reparo e conserto de veículos

BC fixa regras complementares para encerramento de contas de depósito com irregularidade no CNPJ- Circular nº 3.804, de 13 de Julho de 2016

Trânsito

Motoristas podem recorrer das multas do DetranSP pela internet

TST

Governo assina MP para garantir funcionamento da Justiça do Trabalho até dezembro

TJSP

Tribunal de Justiça promove palestra sobre novo CPC

CRC-SP questiona entendimento do Fisco

TRT-SP

TRT-SP- Problemas na certificação digital: a quem recorrer?

Higiplus

Hotéis investem em limpeza profissional para ganho de eficiência e qualidade

SP

Conselho Municipal de Tributos de SP lança primeiras súmulas

INSS

INSS quer usar perito para barrar benefício na Justiça

eSocial

Manual do eSocial: Módulo Empregador Doméstico tem nova Versão 1.6.1

STF

Tribunal não pode suspender expediente às sextas-feiras, diz Lewandowski

CEF

Caixa amplia crédito para micro, pequenas e médias empresas do país

Refis

Governo quer vender crédito de dívidas do Refis

TJSP

TJSP – Comunicado dispõe sobre depósito judicial

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