Notícias - Seac ABC

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MTE

Alterada norma sobre organização e tramitação dos processos de multas administrativas do FGTS

Simples

Receita Federal disciplina a implementação do Pert-SN

SP

Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal

Receita Federal esclarece sobre vedação ao aproveitamento de créditos após alienação de bens do Ativo Imobilizado

TST

Turma afasta pena aplicada a gerente que faltou à audiência por estar com conjuntivite

TRT-MG

Vendedor que transportava até R$5 mil em dinheiro não consegue indenização

TNU

Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários

A desoneração da folha de pagamento sofreu redução de 70%

TST

Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso

Publicada Lei que altera a desoneração da folha de pagamento

Publicada Nota de Documentação Evolutiva – NDE nº 01/2018

Sindical

Ministério do Trabalho suspende concessão de registros sindicais

STF

Fachin vê razões para restabelecer contribuição sindical, mas vai aguardar pleno

CCT

Termo Aditivo- CCT 2018

Civil

A Lei nº 13.655 e a segurança jurídica

STF

STF decidirá se parlamentarismo pode ser instaurado por emenda

Câmara aprova lei geral de proteção de dados

CARF

Carf reconhece venda de participação societária para planejamento tributário

GREVE

Empresas criam comitês para enfrentar problemas

Senado aprova projeto que reduz setores produtivos desonerados e zera PIS/Cofins do diesel

PIS-COFINS

Jucá diz que Temer vai vetar emenda que tirava dinheiro do PIS/Cofins

TJSP

ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão

Sped

Publicação da versão 4.0.6 do programa da ECF

Ref. trab.

Brasil vai mostrar que modernização trabalhista atende à norma da OIT

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