Novo CPC traz regras para a penhora de bens de sócio
O novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde a última sexta-feira, deve dificultar o acesso ao patrimônio de sócios e administradores em casos de execução de dívidas de empresas...
Alteradas disposições relativas a base de cálculo, alíquotas e sublimites de receita bruta do Simples Nacional
Foram alteradas diversas disposições da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, relativas à determinação de alíquotas e de base de cálculo e...(Resolução CGSN nº 126/2016 - DOU 1 de 21.02.2016). Conheça a íntegra
Projeto altera dispositivos da CLT sobre prazos e fixa recesso de 20/12 a 20/1
Objetivo é adequação ao novo CPC. Atendendo solicitação da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT, o deputado Federal Wadih Damous protocolou o PL 4.750/16, que altera dispositivos da CLT e dá outras providências...
TRT-SP: 3ª Turma: irregularidade no recolhimento do depósito recursal equivale à sua ausência
O recolhimento do depósito recursal no caso da empresa foi feito de modo irregular...
Fazenda Nacional enviará a protesto valores devidos ao FGTS
PGFN acelera cobrança de dívidas junto ao FGTS
Vigência de novas alíquotas de IR sobre ganho de capital é questionada
Quem obteve ganho de capital poderá ir à Justiça para não pagar mais do que 15% de IR este ano, segundo tributaristas
Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017
Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei
Seguro-desemprego não pode ser negado por causa de dívida pendente
As gerências regionais do Ministério do Trabalho não podem condicionar a concessão do seguro-desemprego à devolução de valores recebidos de forma indevida no passado. Para cobrar tais dívidas, devem se valer...
Novo CPC altera rotina de advogados, mas ainda causa incertezas
Há grande dificuldade em relação ao cadastro de empresas previsto no novo CPC
Valor de multa por descumprimento de decisão judicial não pode ser uniformizado
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região negou pedido da União para uniformizar o valor das multas cominatórias fixadas contra entes públicos por descumprimento de decisão judicial
