Auxílio-babá é uma das rubricas constantes da Tabela 3 (Natureza das rubricas da folha de pagamento) do eSocial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proferiu entendimento no sentido de que os valores percebidos a título de auxílio-creche e auxílio-babá têm caráter indenizatório
eSocial- Reintegração de empregado
Quando da implantação do eSocial, os cuidados a serem observados antes de uma rescisão contratual devem ser redobrados
Atividades desempenhadas pelo trabalhador servirão de subsídio para compor o Perfil Profissiográfico Previdenciário
A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador
15ª Turma: atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
A jurisprudência do TST defende que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial
Secretário de Inspeção do Trabalho aprova o Precedente Administrativo nº 103
Precedente Administrativo nº 103 determinando que os processos administrativos de autos de infrações e de notificações de débito de FGTS e CS estão sujeitos a duas instâncias administrativas
eSocial: Uma revolução digital nas obrigações trabalhistas e previdenciárias
Conheça o que de fato vai mudar e os impactos imediatos
Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal
Esse tipo de seguro é um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autuação do fisco, contrata uma seguradora para garantir o depósito. Dessa forma, a companhia não precisa fazer o depósito em dinheiro e evita mexer em seu caixa e no capital de giro
Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária
Decisão libera banco de aplicar FAP
O banco propôs a ação, sob o argumento de que os dados usados pelo INSS para calcular o FAP são sigilosos e, por isso, seria impossível aos contribuintes questionarem o fator
Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84
O aviso prévio deve ser computado ao período do contrato de trabalho em qualquer situação
