Instrução Normativa RFB nº 1442, de 29/01/2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.042, que dispõe sobre o CPF
Termo de confissão de dívida firmado com a Caixa não isenta empregador de depositar FGTS
O termo de confissão de dívida perante a CEF dispõe, em sua cláusula nona, que no caso de o trabalhador fazer jus ao recebimento do FGTS de sua conta vinculada deverá a reclamada antecipar os recolhimentos dos valores devidos
Jornada de trabalho dos empregados isentos da marcação de ponto deve ser informada no eSocial
A jornada deve ser informada no evento S-1050
Demissão de trabalhador com osteoporose não gera indenização por dano moral
O trabalhador não estava em gozo de auxílio-acidentário ou de qualquer outro auxílio-doença na data da demissão
Fim do Dacon eleva os riscos de autuações
Receita terá disponível dados mais detalhados das contribuições sociais das empresas
Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda
Projeto está pronto para votação no CAE
Empresas não estão prontas ainda para Lei Anticorrupção
A Lei Anticorrupção brasileira entra em vigor hoje, ainda sem regulamentação. Mesmo assim, as empresas já correm o risco de serem multadas
Projeto muda regra para a correção da tabela do Imposto de Renda
De 2015 a 2024, faixas para cobrança do IRPF seriam reajustadas em 5% mais a variação do valor do rendimento médio mensal, calculada pela PNAD
Nova redação do art. 392 da CLT, de acordo com a Lei n. 12.873/2013
A lei também determina que em caso de morte da mãe, é assegurado ao cônjuge o direito à licença-maternidade
Exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente
Não há exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente se eleição ocorre na data de constituição do sindicato
