Trabalhadora não será descontada por rescindir contrato antes do prazo
Embora a indenização esteja prevista na CLT, o empregador precisa comprovar que a rescisão antecipada causou prejuízos
Processo digital agiliza julgamento
O uso do papel tem sido gradualmente eliminado do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
Profissionais de segurança privada terão adicional de periculosidade no valor de 30% do salário, afirma Dilma
Em dezembro de 2013, o Ministério do Trabalho editou uma portaria regulamentando a Lei nº 12.740/2012
Impossibilidade de aplicação simultânea da multa isolada e da multa de ofício – CARF
É comum a fiscalização federal lavrar autos de infração exigindo as duas multas: multa isolada de 50% sobre o valor do IRPJ e CSLL e a multa de ofício de 75% sobre o valor do IRPJ e CSLL. Contudo, não é admissível a aplicação simultânea da multa isolada com multa de ofício
Turma nega adicional de insalubridade a segurança que trabalha com menores infratores
O TST tem entendido que o contato dos profissionais com menores infratores nesses locais de atendimento sócio educativo não pode ser equiparado àquele que ocorre em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana
Seguro não vale como garantia de dívida trabalhista
O seguro garantia não está previsto como opção de garantia inicial do juízo, mas como potencial alternativa para o devedor ante a eventual necessidade de substituição de penhora existente
Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações
Abel Amaro: prática fiscal de São Paulo desencadeou um impedimento no direito de defesa dos contribuintes
Pequena empresa terá que ampliar estrutura para o e-Social
As micro e pequenas empresas serão as mais afetadas quando o governo federal colocar em operação o e-Social – plataforma digital que vai unificar as informações previdenciárias, trabalhistas e tributárias sobre o negócio.Isso porque, segundo especialistas, elas não têm estrutura de pessoal e de tecnologia para coletar e repassar esses dados
TST – É válido recurso apresentado antes de publicada decisão de embargos
Não se aplica a Súmula 434, item I, do TST
Aplicativo do e-Recursos está disponível para usuários de smartphones com sistema Android
O novo sistema permite ao usuário acompanhar todas as etapas processuais de um recurso administrativo contra uma decisão do INSS
