Comunicado – Conectividade Social
A Fenacon recebeu comunicado da Caixa Econômica Federal sobre o Conectividade Social. Segue na íntegra
Solução de Consulta nº 4.021, de 22 de Agosto de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: Na hipótese de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no "caput" do art. 7º da Lei nº 12.546, de
2011, mediante cessão de mão de obra
Solução de Consulta nº 4.022, de 26 de Agosto de 2014
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Fato gerador. Atualização monetária. Depósitos.
No caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço possui controvérsias
Paulo Sergio João é advogado e coordenador do curso Direito Empresarial do Trabalho do GVlaw. Se o período de proporcionalidade de aviso teria sido acrescido de tempo e que os efeitos jurídicos se projetariam para além dos 30 dias parece não adequada para empregadores e empregados, embora o Ministério do Trabalho e Emprego...
Nota Técnica sobre o Refis – cancelamento de débitos automáticos
Em virtude da prorrogação do prazo para desistência de parcelamentos anteriores, promovida pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 15 de agosto de 2014, a Receita Federal do Brasil enviou ofício aos bancos conveniados orientando-os a cancelar o débito
STF mantém entendimento do TST sobre efeitos de contratação sem concurso
A decisão, em processo com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito
RJ- Lei nº 6.876, de 27/08/2014
Proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento a restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário
SP- Resolução STM nº 50, de 27/08/2014
Institui integração operacional e tarifária envolvendo atendimentos do Sistema de Transporte Coletivo de Ônibus Intermunicipal da Região Metropolitana de São Paulo, gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP com o Sistema Metroferroviário de Transporte de Passageiros
Ausência de contestação em peça autônoma não gera revelia automática
A apresentação de reconvenção sem o oferecimento de contestação em peça autônoma não conduz necessariamente ao reconhecimento da revelia e de seus efeitos. O entendimento levou a Terceira Turma do STJ a manter decisão
TJ-SP: Corregedoria edita normas de serviço que regulam processo digital
O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou provimento que edita as Normas de Serviço da CGJ quanto ao processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei nº 11.419/06 e implementado pelo TJSP nos últimos anos. O texto ainda estabelece prazo de vacância até o fim deste ano, para que os jurisdicionados tomem conhecimento dele
