O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou no dia (25/8/2014) provimento que edita as Normas de Serviço da CGJ quanto ao processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei nº 11.419/06 e implementado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos últimos anos. A assinatura ocorreu no gabinete da Corregedoria e foi acompanhada por juízes assessores.
O dispositivo legal insere o Capítulo XI ao Tomo I das Normas, que trata dos Ofícios de Justiça, e tem a finalidade de consolidar a regulamentação existente até o momento. O provimento disciplina as questões surgidas com a evolução do sistema e com o processamento dos feitos eletrônicos, que careciam de normatização.
O texto ainda estabelece prazo de vacância até o fim deste ano, para que os jurisdicionados tomem conhecimento dele e possam sanar eventuais dúvidas. Acesse o provimento no link https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=8&nuDiario=1720&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9
Fonte- TJSP- http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=23884
