Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira
Decisão do STJ. O recorrente contestava acórdão do TJPR que afirmou que seu crédito trabalhista aplicado em fundo DI não possuía caráter salarial e alimentar
Restringir acesso de advogado a posto de INSS é ilegal
O TRF-3 julgou que prática da autarquia viola princípio da liberdade de exercício profissional
Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS
O STF deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça
Caos no Refis dificulta adesão
A Receita Federal já avisou que não cabe ao órgão reabrir o prazo, mas ao Congresso Nacional. Vários fatores dificultaram a entrada de muitos contribuintes no programa, como
Fisco do Ceará edita normas sobre os procedimentos de fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional
Visando apurar o descumprimento de obrigação tributária, conforme o disposto na Resolução CGSN nº 94/2011
Advogados já contam com Guia de Tecnologia na Era do Processo Eletrônico (PJe-JT)
Uma análise completa de todo o sistema do PJe-JT. A iniciativa tem o apoio cultural da OAB/RS, da Escola Superior de Advocacia
Redesim reduz prazo para abertura de empresas
Com sua entrada em vigor ainda nos próximos dias em cidades como Porto Alegre e Guaíba, em período de adaptação, a intenção é que o contribuinte deixe de percorrer os corredores de diferentes órgãos
Empresas são obrigadas a cadastrar auditor no Sistema Público
Empresas de grande porte, com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta de R$ 300 milhões ao ano, passam a ser obrigadas a cadastrar nome de auditor no Sped
Execução trabalhista se volta contra INSS por ausência de bens livres da devedora principal
A Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas do TRT-MG pacificou o entendimento de que
Empresa vai responder por atos dos funcionários
As pessoas jurídicas de qualquer porte e setor de atuação serão responsabilizadas diretamente pelos atos ilegais praticados por funcionários, terceirizados ou qualquer pessoa atuando em nome da empresa
