Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego
Reportagem especial explica mudanças previstas na lei complementar que incluirá setor de serviços no regime de tributação simplificada a partir de 2015
Transtorno bipolar pode ser considerado doença grave com direito a aposentadoria integral
Uma servidora da Justiça do Trabalho da 4ª Região com transtorno afetivo bipolar obteve judicialmente o direito de converter sua aposentadoria proporcional em integral
Site de reclamações do governo funciona agora em todo o país
A partir desta segunda-feira (01) o site Consumidor.gov.br, permite que consumidores de todo o país registrem reclamações contra empresas cadastradas no serviço
Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista
O mero contato por via telefônica com o reclamante e eventuais tratativas para se formular propostas não são razoáveis para afastar a regra insculpida no art. 651, caput da CLT
Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação
O ministro Celso de Mello, do STF, considerou inviável o ajuizamento, pela Anustel, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5141, na qual a entidade questionava dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que tratam da inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes
CSJT aprova proposta de resolução para utilização do SIMBA no âmbito dos TRTs
Será possível mapear as transferências de recursos feitas pelo devedor
Licitações- Instrução Normativa nº 7, de 29 de Agosto de 2014
Altera a IN nº 5, de 27 de junho de 2014, que regulamenta os procedimentos administrativos básicos para realização de pesquisa de preços
Solução de Consulta nº 231, de 25 de Agosto de 2014
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS (CPFP). CONCOMITÂNCIA. REDUTOR LEGAL. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITA BRUTA INDIVIDUALIZADA.
RFB- Solução de Consulta nº 229, de 25 de Agosto de 2014
IRRF. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO PARCELADO
Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores
Em processo que envolve uma prestadora de serviços do Rio de Janeiro, a Delegacia da Receita Federal no Estado impediu o levantamento do depósito. O contribuinte também alegou no processo que a questão já foi sumulada pelo STF e obteve liminar a seu favor. Contudo, a Fazenda Nacional recorreu
