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Solução de Consulta: Contribuições – Retenção Previdenciária de 11%

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 – DOU 05/02/2014

 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

 EMENTA: RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPENSA.

        Não se sujeita à retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que os serviços sejam executados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.

        DISPOSITIVOS LEGAIS:

        Lei nº 8.212, de 1991, art. 31;

        Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, § 2º, XXIV;

        Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 117, 118 e 120.

 

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

Coordenadora-Geral

Substituta
 
Fonte- Clipping da Febrac- 6/2/2014.

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