TRT-MG Execução de tarefas ligadas à função principal na mesma jornada não dá direito a diferenças salariais
FGTS Optantes do Simples Nacional não estão obrigados ao pagamento da contribuição de 10% da Lei Complementar nº 110/2001
STF Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
STF Competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
