TRF-3 Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem administrativamente junto ao INSS
TRF-3 TRF-3ª – Decisão determina incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para filhos de empregados
TRT-MG Juíza desconsidera depoimento de testemunha ao constatar amizade íntima com a reclamante em fotos no Facebook
TRT-MG Empresa que não exerce atividade de risco e não teve culpa em acidente de trajeto é isenta de responsabilidade por morte de empregado
FGTS Da pluralidade de prazos para o requerimento de restituição/compensação das cobranças realizadas a título de adicional de 10% sobre o valor da multa devida ao FGTS