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Receita

Câmara pode derrubar portaria da Receita

TST

TST confirma nulidade de cláusula de convenção coletiva que exige indicação do CID em atestado

Receita

Processo administrativo na Receita pode salvar empresa

TRT-MG

NJ ESPECIAL: TRT-MG firma Tese Jurídica Prevalecente nº 1 – Multa do art. 475-J do CPC não se aplica à execução trabalhista

CPC

Negócio processual e impenhorabilidade de bens

Desconside. p.j

Desconsideração da personaidade jurídica- Juiz usa crise para negar pedido de empresa

Receita

Portaria RFB 1.265/15 traz apenas resumo de medidas já previstas em lei, aplicáveis ao mau pagador de tributos

TRT-Campinas

Shopping que paga auxílio não precisa disponibilizar creche para funcionárias

TST

TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista

Refis

Baixo valor de prestação não pode excluir empresa do Refis, diz TRF-4

MTE

OIT: GT analisará normas não ratificadas pelo Brasil

TRT-SP

Fórum da Zona Sul terá Centro Judiciário de Solução de Conflitos

Consumidor

Código de Defesa ainda não traz segurança aos consumidores

SP

Novo portal facilita abertura de empresas no estado de SP

Simples

Lei Anticorrupção: estabelecidas normas de avaliação do programa de integridade para ME e EPP

Aprendiz

Ministério do Trabalho lança em Brasília programa para jovem aprendiz

TRF-3

Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial

TRT-MG

Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global

PIS-COFINS

Unificação de PIS e Cofins gera segurança jurídica

TRT-15

Negado pedido de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial

STF

Gilmar Mendes libera voto e julgamento de financiamento de campanhas é marcado

Tributos

Governo quer criar tributo sobre transação financeira

Tributos

Queda na arrecadação reflete falência do sistema tributário, diz especialista

NR 12

Segurança no trabalho: Força Sindical luta no Senado para manter NR-12

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Sindicato Patronal das empresas de Asseio e Conservação da Região do Grande ABC, cobrindo as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

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