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Receita 2016

Multa para quem não declarar seguro-desemprego

TJSP

TJSP firma convênio para ampliação do Fórum de Praia Grande

Judicial

Justiça suspende multas sem fundamentação

Receita 2016

Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11/04/2016

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Receita 2016

Receita regulamenta consolidação de débitos tributários para parcelamento

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Peritos da Previdência contestam no STF decreto que permite concessão de laudos por médicos

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Provido recurso para assegurar incidência de IOF sobre venda de ações

Receita 2016

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 08/04/2016

STJ

STJ alerta sobre golpe do processo judicial

Licitações

Comissão pode aprovar mudança na Lei de Licitações

TST

Obrigação de fundamentar não afeta liberdade de juiz, diz ministro do TST

Contábil

Os 4 maiores desafios de 2016 para os contadores

TRT-10

Mantida dispensa por justa causa de vigilante que se afastou de seu posto de trabalho durante o serviço

STJ

STJ cancela súmula e beneficia entidades de previdência privada

IPTU

Aumento abusivo do IPTU 2016 de São Paulo pode ser contestado

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Direitos na compra de imóveis na planta

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Na era das redes sociais, vida digital de trabalhadores vira alvo de empresas

Novo CPC

Como escapar da audiência de conciliação ou mediação do novo CPC

PGFN

PGFN quer protestar dívidas tributárias de até R$ 1 milhão

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Medidas devem evitar dilapidação de bens

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PGFN vai incluir valor da causa no processo após acordo com a Receita

Novo CPC

Presidente do TST fala sobre instrução normativa que trata da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho

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