TRT-MG TRT-MG edita Súmula 50 sobre incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado
TST TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de ajuizamento de dissídios coletivos
STF Norma que permite a médico particular realizar perícia para benefício previdenciário é questionada no STF
TRT-MG Auxiliar de serviços gerais que também fritava salgados não consegue adicional por acúmulo de funções