Notícias - Seac ABC

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Nova proposta promete mudança radical na Lei das Licitações

Fiscais não podem multar contribuinte por pedido de ressarcimento indevido

Novo CPC

Novo CPC não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

Governo estuda pagar parcelas extras de seguro-desemprego

Novo CPC

TV CNC – Novo CPC traz mudanças para causas trabalhistas

PIS-COFINS

Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR

Trânsito

Justiça proíbe multa a quem dirigir com farol desligado de dia em rodovias

Salário de até R$ 1.999 ficará isento do IR

STJ

Prazo para resposta em ação de busca e apreensão conta da juntada do mandado de citação

TRF-3

TRF-3 determina levantamento de FGTS para gastos com medicamentos e exames

Eleitoral

Portaria do TSE abre caminho para doações eleitorais com cartão de crédito

CARF

Contribuição sobre planos de saúde

Serviços

ACSP reforça a inclusão do CNAE ao decreto de usos

STF

Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária

Fisco

Caixa postal fiscal: corra para abrir a sua

Consumidor

Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo

CJF

CJF publica íntegra dos 87 enunciados aprovados na I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

OAB

Novo Código de Ética da OAB entra em vigor

INSS

Em Ação Regressiva, INSS pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás

TRT-SP

TRT-SP- Arrematante/alienante será isento de créditos tributários em hastas públicas da Justiça do Trabalho

TST

Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas

STF

STF avalia equiparação entre união estável e casamento

STJ

Atualizado banco de dados de repetitivos com três novos recursos

MTE

Resolução nº 774, de 31 de Agosto de 2016

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