DOU de 30/9/2016. Portaria nº 390

O diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria de Previdência, Marco Pérez, explicou que os aperfeiçoamentos na metodologia estão sendo propostos porque o FAP possui...

Em outras palavras, um contribuinte que apresentou poucos casos de doenças e acidentes e, consequentemente, teve seu FAP calculado – conforme a metodologia legal – em valor inferior a 1,0, não poderá utilizar o índice apurado se tiver tido algum caso de morte e invalidez permanente.Tal procedimento, no entanto, além de não contar com previsão legal implica em grave distorção da metodologia de cálculo do FAP, pois pretende punir duplamente o contribuinte...

A redução de gastos trabalhistas se mostra uma necessidade nos dias atuais, em vista disso é importante que o empresário se atente ao FAP

Um dos pontos mais discutidos é a inclusão dos acidentes de trajeto no seu cálculo, por impactar diretamente na sua apuração e por não condizer com o objetivo principal para o qual foi criado...

EDITAL Nº 6/2016 - DPSSO/SPPS/MPS, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Confira o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção

Caberá recurso em 30 dias...

A decisão é de suma importância para abrir a “caixa-preta” do FAP, cuja constitucionalidade é questionada no STF