Lei de Acesso à Informação é ferramenta para abertura do FAP
A negativa de acesso a todas as informações utilizadas pelo MPS no cálculo do FAP, por outro lado, impede que o contribuinte exerça o seu direito à ampla defesa e ao contraditório...
OAB requer ingresso em RE sobre seguro de acidente de trabalho (Fator Acidentário de Prevenção)
o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 instituiu o FAP
Decisão libera banco de aplicar FAP
O banco propôs a ação, sob o argumento de que os dados usados pelo INSS para calcular o FAP são sigilosos e, por isso, seria impossível aos contribuintes questionarem o fator
