Projeto aprovado pela CAS elimina exigência de altura mínima para vigilante
A proposta altera o artigo 16 da Lei nº 7.102/1983, mas mantém a obrigatoriedade de o candidato a vigilante ser...
Medida Provisória nº 719, de 29/03/2016
DOU de 30/3/2016. Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União
Governo formaliza uso do FGTS como garantia para consignado
A Medida Provisória 719 também altera a Lei 13.259, de 16 de março de 2016, para determinar que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante...
A Força do Seguro Garantia no Novo CPC
Com esta mudança, haverá uma contribuição positiva para as empresas, principalmente na atual situação econômica do país, por não imobilizar o patrimônio da empresa...
Justiça vê relação de consumo entre empresas
Tribunal entendeu que uma agroindústria estava em posição de vulnerabilidade técnica em relação à prestadora de serviços, possibilitando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
Portaria RFB nº 457, de 28/03/2016
Publicada no DOU em 30 de março de 2016. Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Idade mínima e fórmula 85/95 móvel estão em debate, diz Nelson Barbosa
Fórum está discutindo mudanças nas regras da Previdência Social do país.Não achamos adequado mexer em regra de valor de benefício, diz ministro
Cálculos manuais e falta de instrução: veja quatro problemas do eSocial
Ainda são necessários cálculos e preenchimentos manuais, além de pontos que importantes que não estão claros...
Considerações a respeito da mudança da licença-paternidade
Estatísticas recentes têm demonstrado a baixa adesão, mesmo das empresas optantes pelo Lucro Real ao Programa Empresa Cidadã
Senado autoriza microempreendedor a usar residência como sede da empresa
O projeto já passou pela Câmara e, com a aprovação pelo Senado, segue agora para sanção presidencial
