O Senado aprovou na noite desta terça-feira (29) um projeto de lei complementar que autoriza microempreendedores a utilizarem suas residências como sede de suas respectivas empresas.
O projeto já passou pela Câmara e, com a aprovação pelo Senado, segue agora para sanção presidencial.
De autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o texto altera o Estatuto da Microempresa. Nele, o deputado justifica que “alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial”.
Em seu relatório na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, Blairo Maggi (PMDB-MT), diz que a norma se faz necessária para “impedir a disseminação de legislações subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a expansão dos microempreendedores individuais no Brasil”.
Fonte- Folha- 29/3/2016- http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/03/1755360-microempreendedor-podera-usar-residencia-como-sede-da-empresa.shtml
