Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 01/04/2016
Publicado no DOU em 6 de abril de 2016. Ret. - Aprova o formulário eletrônico da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat)...
TRF3 e Caixa celebram acordo de cooperação para otimização do processo judicial eletrônico (pje)
Banco irá ajuizar ações e recursos na via eletrônica nas subseções em que o PJe já foi implantado
9ª Turma decide: aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado
Conheça a decisão do TRT-MG
Ilegalidade da e-Financeira e do Supremo
De fato, o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/01, declarando que o direito fundamental à intimidade e à privacidade do contribuinte não tem caráter absoluto. Foi decidido, por maioria, que...
Programa Jornada mostra como funcionam os leilões na Justiça do Trabalho
O programa Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre os leilões na Justiça do Trabalho. Como participar e quais as vantagens de adquirir um bem penhorado que vai a leilão?
CNC apoia substitutivo ao projeto do Código Comercial
A tramitação do PL, de autoria do deputado Vicente Candido, que visa sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas, entrou em nova etapa...
Tribunal mantém justa causa para motorista que capotou veículo em alta velocidade
O motorista dirigia o ônibus em alta velocidade e capotou o veículo antes de chegar ao seu destino
Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a empresas
Advogados dizem que a situação da economia tem pesado nas decisões dos magistrados quando a discussão envolve a troca de penhora em conta por seguro-garantia ou a suspensão de protestos
Ato Declaratório Executivo COAEF nº 3, de 01/04/2016
Publicado no DOU em 5 de abril de 2016. Informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos
Procurador pretende alterar gestão da dívida ativa
Fabrício da Soller: "Será importante para a estabilização tributária se, dentro do possível, o STF julgar causas fiscais este ano."Temos um número muito grande de empresas que já encerraram suas atividades ou não têm patrimônio para responder por esses créditos", disse o procurador-chefe em entrevista ao Valor no Ministério da Fazenda, em Brasília. A seguir, os principais trechos da conversa
